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As Cantoras do Rádio

Tem Direito

28/08
às 09:00

Equidade!

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Por CNJ
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Divulgação.
Por Manual das Mulheres.Com.Br
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Divulgação

Governo lança campanha que aborda a violência contra as mulheres


 

Com a participação das atrizes Luana Piovani e Sheron Menezzes, um filme de 60 segundos dá início à divulgação no próximo domingo (25/05), em TVs aberta e fechada.

A expectativa da ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), Eleonora Menicucci, é que o país todo abrace a campanha Violência contra as Mulheres - Eu ligo, lançada nesta quinta-feira (22/05) em Brasília. Para alcançar essa capilaridade, as peças que incluem filmes para TV, spots de rádio, anúncios impressos e cartazes foram desenvolvidas em parceria com o Ministério das Cidades e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República.

Visite a aba da campanha aqui no Facebook e baixe o material: http://goo.gl/pkZvRm


Com a participação das atrizes Luana Piovani e Sheron Menezzes, um filme de 60 segundos dá início à divulgação no próximo domingo (25/05), em TVs aberta e fechada. Em seguida, a campanha será sustentada por uma versão de 30 segundos, simultaneamente aos impressos e outras mídias. A comunicação fica no ar durante um mês.

A ministra destacou o empenho do governo na integração de políticas públicas. Ela explicou que o mote da ação com o Eu ligo busca estimular qualquer pessoa e não só as mulheres a não tolerar a violência. “Eu ligo porque me incomoda, porque me maltrata ver qualquer mulher ser agredida ou assassinada”. Esse conceito é criação original da agência Staff, com o qual o Disque-Denúncia do Rio de Janeiro lançou campanha nas redes.

Durante a apresentação, o chefe de gabinete do Ministério das Cidades, Joaquim Cruz, anunciou uma articulação com o setor de transportes para que 500 mil cartazes sejam afixados em ônibus. “Não é admissível que a mulher - que passa horas em deslocamentos até chegar ao trabalho – sofra qualquer violência em ônibus, trem ou metrô”, observou. O objetivo do ministério, acrescentou, ao participar da campanha e estar atentos às desigualdades de gênero, é mostrar que a mulher merece respeito em qualquer situação.

Além dos anúncios em ônibus, carros de metrô serão "envelopados" com mensagens contra o assédio sexual, que experimentou recente surto nos meios de transporte. E as instituições e empresas que estão aderindo à campanha poderão baixar, do portal da SPM (
spm.gov.br), arquivos para produzir material da campanha com sua própria marca -- um extenso pacote que vai de folhetos a brindes, blimps (balões aéreos), porta copos, cartazes e outros.

Aplicativo – No mesmo evento foi lançado o aplicativo para celular Clique 180, desenvolvido pela ONU Mulheres, entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero, em parceria com a SPM e apoio da Embaixada Britânica.

A diretora da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gasman, afirmou que se trata de uma ferramenta digital massiva, que pode salvar a vida de muitas mulheres. Com o Clique, as pessoas têm acesso direto ao Ligue 180 e também a conteúdos sobre tipos de violência, detalhamento da Lei Maria da Penha, localização da rede de atendimento e indicação de locais perigosos em cada cidade.

Segundo a representante da ONU, o Brasil é o quarto país em quantidade de celulares, com 70 milhões de usuários e mais de 100 milhões de internautas. O aplicativo será permanente e está disponível para os sistemas IOS do Iphone e Android dos demais smartphones. Pode ser baixado na Apple Store ou na Google Play. Para tanto, basta digitar Clique 180 e seguir os passos de instalação. Tanto o aplicativo quanto a campanha vão somar às ações do governo de combate à violência contra a mulher.

 

Por Comunicação Social - Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM | Presidência da República – PR
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DIGA NÃO!

PORNOGRAFIA INFANTIL É CRIME. DENUNCIE!

 

O que diz a lei

Constituição Federal


Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 4.º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069/90

 
Art. 5° - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Art. 241 - Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente: Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena quem:
I - agencia, autoriza, facilita ou, de qualquer modo, intermedia a participação de criança ou adolescente em produção referida neste artigo;
II - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo;
III - assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ou internet, das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos:
I - se o agente comete o crime prevalecendo-se do exercício de cargo ou função;
II - se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial.

CAMPANHA PÚBLICA CONTRA A PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNET

Quem insere fotos de conteúdo sexual envolvendo crianças ou adolescentes na Internet, segundo o artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, está cometendo um crime. A pessoa que fizer essa publicação está sujeita às penalidades do artigo acima citado.
É bom ressaltar que somente a publicação de fotos envolvendo crianças e adolescente constitui crime. Publicar fotos de adultos não é crime. 
Se você encontrou alguma página na Internet com imagens de crianças e/ou adolescentes submetidos a situações constrangedoras, poses sensuais ou atos sexuais, 
denuncie!
Copie o endereço da página e 
envie para o UNICEF! Não envie fotos, pois você poderá ser acusado de repassar material pornográfico infantil.

Como denunciar casos de violência sexual

 

 

 

Por Unicef Brasil
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13/05
às 14:00

Direito!

FB - CNJ
Por CNJ
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20/03
às 11:00

Tomem nota!

 

Por SPM
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17/03
às 10:00

Conquistas e direitos!

Por Sem Essa de Amélia
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10/03
às 14:00

Direitos segundo a ONU

Historia sobre a origem do dia 08 março...

Dia Internacional da Mulher e os 12 direitos das Mulheres segundo a ONU...

Assista, comente e compartilhe! 

Por Sem Essa de Amélia / A Beleza Feminina
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Foto: Bernardo Bezerra

Mulheres vítimas da violência e em situação de risco de morte passam a contar com mais um importante equipamento público em Feira de Santana visando sua proteção. Em março, Mês da Mulher, passa a funcionar a Casa Abrigo, um ambiente totalmente estruturado para acolhimento e defesa destas personagens oprimidas.

 

A implantação do novo equipamento visa a promoção da assistência social para as mulheres. Conforme o secretário de Desenvolvimento Social (Sedeso), Ildes Ferreira, desde o ano passado o Governo Municipal de Feira de Santana vem se destacando em políticas inovadoras nesta área.

                                                                                                     

"Segundo dados da Delegacia de Proteção à Mulher, em 2013 foram mais de duas mil as ocorrências de vários tipos de violência contra a mulher em Feira de Santana e, muitas delas, em situação de ameaça à vida, o que justifica o serviço de acolhimento, com orientação psico-pedagógica e jurídica, além de hospedagem e alimentação”, explica.

 

O prédio onde funcionará a Casa Abrigo encontra-se em reforma visando adequar-se às necessidades do público que será assistido. A pretensão do Governo Municipal é de inaugurá-la na primeira quinzena de março, sendo que seu endereço será preservado por questão de segurança das mulheres a serem assistidas.

 

Desde o ano passado, as ações voltadas para a promoção de políticas públicas em defesa das mulheres vêm sendo intensificadas. Em 2013, a administração municipal, no Dia Internacional da Mulher (8 de março), anunciou a criação do Departamento de Promoção da Igualdade de Gênero, vinculado à Sedeso, ampliando as ações que eram desenvolvidas pelo Centro de Referência Maria Quitéria que atende a mulheres vítimas de violência física, psicológica, sexual etc.

 

Na ocasião anunciou também a criação da Divisão de Minorias, para atuar junto a um segmento discriminado e excluído socialmente, a exemplo dos homossexuais e prostitutas. Durante o ano, por decisão do prefeito, o município aderiu ao pacto estadual e nacional de políticas para mulheres, com a assinatura de protocolos de intenção com a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres do Estado da Bahia e com a Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República.

 

Além disso, numa parceria com organizações da sociedade civil, Promotoria Pública, Poder Judiciário e Delegacia de Proteção à Mulher, o Centro de Referência Maria Quitéria vem desenvolvendo um conjunto de ações voltadas para o acolhimento e orientação psicológica, pedagógica e jurídica para mulheres vítimas de violência. 

Por Secom / PMFS
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 Maria da Penha é uma biofarmacêutica que ficou paraplégica ao levar um tiro de espingarda do marido enquanto dormia. Esse fato aconteceu em 1983 e como a justiça no Brasil é lenta, foi dado pouco valor ao ocorrido, o que fez com que o Brasil fosse condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, que acusou o país de não dar valor aos crimes de violência contra mulher. Por esse motivo, em 2006 foi criada a Lei Maria da Penha, que trata com mais seriedade e severidade de todos os crimes cometidos contra a mulher.

Voce Sabia?

A lei alterou o Código Penal Brasileiro e decreta que qualquer um que agrida uma mulher não tem mais direito à penas alternativas, como trabalho comunitário, ou qualquer outra opção. Além disso a legislação aumenta a pena do agressor de um ano para três anos e ainda pode determinar que ele saia do domicílio e se mantenha longe da vítima, com medidas restritivas.

Depois da Lei...

Depois que a lei foi implantada o número de denúncias aumentou em 106,7%, prisões em flagrante em 171% e as decretações preventivas em 162%.

Por Sem Essa de Amélia
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